mc|araújo
 


Seguem abaixo algumas leis que colocamos aqui disponíveis para sua consulta.

. Lei de Propriedade Industrial : Lei n° 9.279-96; 14 de Maio de 1996

. T.R.I.P.S. : Decreto n° 1.355-94; 30 de Dezembro de 1994

. Convenção da União de Paris : Decreto n° 75.572; 8 de Abril de 1975

. Lei de Direitos Autorais : Lei n° 9.610-98; 19 de Fevereiro de 1998

. Lei de Software : Lei n° 9.609; 19 de Fevereiro de 1998

. Lei de Inovação : Lei n° 10.973-04; 02 de Dezembro de 2004

 

 

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